Vitória do Sindicato: Justiça reconhece direito de professores à promoção funcional
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou mais uma importante vitória do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barretos (SSPMB): os professores da rede municipal que preencheram os requisitos da Lei Complementar nº 300/2016 têm direito à promoção acadêmica, não acadêmica e à progressão bienal com efeitos retroativos.
A decisão foi proferida pela 11ª Câmara de Direito Público do TJSP, que negou o recurso da Prefeitura e confirmou o direito dos servidores, determinando que o município implemente as promoções aos profissionais do magistério que atendem os critérios legais.
A Justiça também reafirmou que o argumento genérico de limitação orçamentária não afasta a obrigação legal, e que a prefeitura deve cumprir o que ela mesmo já havia reconhecido publicamente. “Estávamos confiantes nessa decisão. O judiciário derrubou a tentativa da prefeitura de tirar esse direito dos servidores. Vitória dos professores, vitória da educação de Barretos”, disse Jailton Rodrigues, presidente do SSPMB.
O SSPMB, autor da ação coletiva, reforça que o próximo passo é o cumprimento individual da sentença, etapa em que os professores deverão buscar a execução judicial dos valores retroativos.
Por isso, o sindicato orienta todos os professores que tiveram suas promoções reconhecidas em Diário Oficial em dezembro de 2024 a procurarem imediatamente a Assessoria Jurídica do SSPMB, com cópia dos documentos e publicação, para dar entrada no cumprimento da decisão e garantir seus direitos.
Esta é mais uma conquista fruto da atuação firme e técnica do sindicato em defesa da valorização do magistério municipal. Seguiremos juntos na luta pela justiça e pelo respeito aos direitos da categoria.