Conquistas do SSPMB na Justiça garantem direitos e avançam na defesa dos servidores municipais
O Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barretos (SSPMB) tem atuação firme e técnica resultando em conquistas importantes junto ao Poder Judiciário. As decisões recentes demonstram que a luta sindical, quando aliada à estratégia jurídica, produz resultados concretos para os servidores municipais.
A ação coletiva que questiona o atraso sistemático no pagamento das horas extras, realizadas regularmente pelos servidores municipais demonstrou que a Prefeitura vinha efetuando os pagamentos de forma tardia e sem a incidência dos reflexos legais, como determina a legislação.
A partir da atuação jurídica do SSPMB, tanto o Ministério Público quanto o Judiciário reconheceram os prejuízos causados aos servidores, apontando irregularidade no descumprimento da lei municipal e ressaltando a natureza alimentar dessas verbas. A atuação do sindicato foi decisiva para a determinação judicial que estipulou prazo de 72 horas para a prefeitura se justificar sobre a pratica ilegal.
Outra vitória relevante envolve as servidoras contratadas sob o Regime Jurídico de Agentes e Servidores (REJAE). Em dois processos distintos, o Departamento Jurídico do SSPMB conseguiu reverter decisões administrativas que haviam impedido candidatas REJAE de participar de processo seletivo conduzido por comissão processante.
Com a decisão favorável, as servidoras tiveram garantido o direito de participação e de exercer atribuições na Secretaria Municipal de Educação (SME), corrigindo uma injustiça administrativa e reafirmando o princípio da legalidade.
Também em caráter definitivo, o sindicato obteve importante conquista relacionada às promoções acadêmicas, não acadêmicas e à progressão bienal dos profissionais da educação. O Município vinha reconhecendo o direito, mas deixando de efetuar os pagamentos devidos.
Após a atuação do SSPMB, o Tribunal de Justiça determinou que a Prefeitura implemente as promoções e realize o pagamento aos professores que preencheram os requisitos legais. A decisão reforça que limitações orçamentárias genéricas não podem ser usadas como justificativa para descumprir direitos previstos em lei.
Além da defesa direta dos servidores, o Departamento Jurídico do SSPMB também atua na proteção do patrimônio e da moralidade da própria entidade sindical. Nesse contexto, segue em curso a execução judicial contra o ex-presidente João Mulata, em razão da apropriação indevida de recursos do sindicato.
Embora não tenham sido localizados valores suficientes em contas bancárias para quitar o débito, que gira em torno de R$ 160 mil, o Judiciário já autorizou a adoção de novas medidas, incluindo a busca e o bloqueio de bens, com o objetivo de ressarcir o prejuízo causado à entidade e aos seus associados.
Para o presidente do SSPMB, Jailton Rodrigues, as decisões refletem o compromisso da entidade com a defesa intransigente dos servidores. “Essas conquistas mostram que o sindicato não se omite diante das injustiças. Atuamos com responsabilidade, seriedade e técnica para garantir direitos, corrigir ilegalidades e proteger tanto os servidores quanto o próprio sindicato. A luta é diária e não vamos recuar”, afirmou.